Termos e condições

• Vendedor — GLOBIZ GROUP SRL.
• Comprador / Parceiro — o profissional (pessoa coletiva, trabalhador independente autorizado, empresário em nome individual ou outra entidade que exerça uma atividade económica) que criou uma conta na Plataforma e adquire produtos para os fins da sua atividade, nomeadamente para revenda.
• Utilizador — a pessoa singular autorizada pelo Parceiro a utilizar a sua conta (por exemplo, o administrador da conta ou um colaborador com o papel de comprador).
• Produtos — os acessórios automóveis, lâmpadas automóveis e outros artigos vendidos na Plataforma, incluindo os da marca CARGUARD.
• Encomenda — um pedido de compra firme enviado pelo Parceiro através da Plataforma ou através de outros canais aceites pelo Vendedor.
• Contrato — o contrato de venda celebrado entre o Vendedor e o Parceiro, constituído pela encomenda aceite, por estes Termos e por qualquer acordo de cooperação escrito.

3.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais. Ao criar uma conta e efetuar encomendas, o Parceiro declara que atua no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

3.2. Uma vez que os contratos são celebrados entre profissionais, as disposições destinadas a proteger os consumidores — em particular as da Portaria de Urgência do Governo romeno n.º 34/2014 relativa aos direitos dos consumidores (incluindo o direito de livre resolução de 14 dias) e a legislação sobre garantias ao consumidor — não se aplicam, exceto quando a lei disponha imperativamente em sentido diferente. Se, ainda assim, uma pessoa que atue na qualidade de consumidor efetuar uma encomenda, os seus direitos legais imperativos permanecem inalterados.

3.3. Estes Termos prevalecem sobre as condições gerais do Parceiro, salvo acordo escrito em contrário entre as partes. As cláusulas especiais de um acordo de cooperação assinado prevalecem sobre estes Termos.

3.4. Ao submeter o formulário de registo (que remete para estes Termos) e ao assinalar a caixa de aceitação em cada encomenda, o Parceiro confirma que leu e aceita estes Termos, incluindo as cláusulas relativas à limitação de responsabilidade (capítulo 14), à lei aplicável e ao tribunal competente (capítulo 20), que são expressamente aceites nos termos do artigo 1203.º do Código Civil romeno.

4.1. É necessária uma conta para ver os preços e efetuar encomendas. O formulário de registo requer os dados da empresa (nome, número de identificação fiscal/IVA, morada, país) e os dados da pessoa de contacto.

4.2. Verificação da empresa: o número de IVA intracomunitário é verificado no sistema europeu VIES. As empresas romenas sem número de IVA intracomunitário são verificadas na base de dados pública da autoridade fiscal romena ANAF, e as empresas de outros países sem número de IVA são verificadas manualmente pelos nossos agentes.

4.3. Toda a nova conta é criada com o estatuto de "verificação pendente" e só se torna ativa após aprovação pelo Vendedor. O Vendedor pode recusar ou suspender uma conta sem estar obrigado a apresentar justificação, nomeadamente se os dados não puderem ser verificados, forem incorretos ou houver suspeita de fraude.

4.4. O Parceiro é responsável pela exatidão dos dados fornecidos e deve mantê-los atualizados. O Vendedor não é responsável por atrasos ou danos causados por dados incorretos ou incompletos.

4.5. O Parceiro é responsável por manter a palavra-passe confidencial e por todas as ações realizadas a partir da sua conta, incluindo por utilizadores que tenha adicionado. Em caso de utilização não autorizada, o Parceiro deve informar imediatamente o Vendedor. As encomendas efetuadas por um utilizador com o papel de comprador podem exigir aprovação do administrador da conta antes de serem submetidas.

4.6. Após o registo, os agentes do Vendedor podem contactar o Parceiro por telefone, e-mail ou WhatsApp para confirmar os dados e prestar assistência comercial.

5.1. As características essenciais dos produtos (código, nome, descrição, dimensões, especificações técnicas, compatibilidade, unidade de embalagem, disponibilidade em stock) são apresentadas em cada página de produto. As imagens e vídeos têm caráter ilustrativo; a cor, a embalagem ou o aspeto podem diferir ligeiramente da realidade sem afetar a funcionalidade do produto.

5.2. Quando exigido por lei, os produtos são acompanhados de instruções de utilização e instalação. Caso estas faltem na encomenda, o Parceiro deve informar o Vendedor antes de colocar o produto em serviço ou revendê-lo, e o Vendedor enviará as instruções.

5.3. Na qualidade de profissional, o Parceiro é responsável por verificar a compatibilidade dos produtos com os veículos para os quais os vende ou instala e por informar corretamente os seus próprios clientes. Para qualquer questão sobre um produto, o apoio ao cliente está disponível antes de efetuar a encomenda.

6.1. Os preços são visíveis apenas para os parceiros autenticados e constituem informação comercial confidencial. O Parceiro não pode publicar a lista de preços do Vendedor nem transmiti-la a terceiros, exceto através dos feeds de dados disponibilizados pelo Vendedor, nas condições acordadas para os mesmos.

6.2. Os preços são apresentados líquidos, sem IVA, em RON ou, se aplicável, na moeda de liquidação definida para a conta do Parceiro. O IVA é adicionado na faturação de acordo com o capítulo 9. Os preços não incluem os custos de envio, que são apresentados separadamente no carrinho antes da submissão da encomenda.

6.3. Os preços apresentados na conta do Parceiro podem incluir descontos individuais ou regras de preço (por exemplo, em função da quantidade). A concessão e alteração de descontos é direito exclusivo do Vendedor.

6.4. O Vendedor pode alterar os preços a qualquer momento; a alteração produz efeitos a partir da publicação na Plataforma e não afeta as encomendas já aceites.

6.5. Erros de preço: se, apesar da diligência do Vendedor, um produto for apresentado com um preço manifestamente incorreto (por exemplo, "0" ou um preço significativamente diferente do preço habitual do produto em resultado de um erro técnico ou de introdução de dados), o Vendedor não é obrigado a entregar o produto ao preço incorreto. O Vendedor informará o Parceiro e proporá o preço correto; o Parceiro pode aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda sem qualquer custo.

7.1. Os passos técnicos para a celebração do contrato são os seguintes:

• o Parceiro inicia sessão e adiciona produtos ao carrinho;
• no carrinho, o Parceiro verifica os produtos, quantidades, morada de entrega, custo de envio e total, podendo corrigir eventuais erros de introdução a qualquer momento antes da submissão;
• o Parceiro escolhe um método de pagamento disponível, aceita estes Termos e submete a encomenda;
• a Plataforma confirma automaticamente a receção da encomenda por e-mail;
• o Vendedor verifica a encomenda e aceita-a mediante a emissão de uma fatura pró-forma, a confirmação do envio ou qualquer outra confirmação expressa.

7.2. A confirmação automática de receção não constitui aceitação da encomenda. O contrato considera-se celebrado quando o Vendedor aceitar a encomenda nos termos do ponto 7.1. Se o Parceiro não receber a confirmação no prazo de 48 horas após a submissão da encomenda, deve contactar o apoio ao cliente.

7.3. Algumas encomendas podem passar por etapas adicionais antes da aceitação: aprovação pelo administrador da conta do Parceiro, definição da tarifa de envio (para destinos com "tarifa sob consulta") ou aprovação da ultrapassagem do limite de crédito comercial. O estado da encomenda pode ser acompanhado na secção "Encomendas" da conta.

7.4. O contrato é celebrado em romeno (ou no idioma em que o Parceiro utiliza a Plataforma, sendo a versão romena a versão de referência). As encomendas e documentos relacionados são arquivados pelo Vendedor e podem ser consultados pelo Parceiro na secção "Encomendas" da sua conta.

7.5. O Vendedor pode recusar ou cancelar uma encomenda, informando o Parceiro, nomeadamente se: o produto já não estiver disponível; existir um erro manifesto de preço ou de descrição; não for possível confirmar o pagamento ou a segurança do pagamento; o Parceiro tiver faturas vencidas e não pagas; houver suspeita de fraude ou utilização indevida da Plataforma. Os montantes já pagos por uma encomenda cancelada são reembolsados na íntegra.

7.6. O Parceiro pode cancelar uma encomenda sem custos até esta ser entregue ao transportador, por e-mail ou telefone. Após a entrega ao transportador, a encomenda deixa de poder ser cancelada; aplicam-se as disposições sobre devoluções (capítulo 12).

8.1. Métodos de pagamento:

• transferência bancária com base numa fatura pró-forma, para as contas indicadas no capítulo 1 e na fatura pró-forma;
• pagamento diferido, para parceiros com acordo de cooperação e limite de crédito aprovado;
• pagamento contra reembolso, nas condições acordadas com o Vendedor;
• pagamento por cartão, através do processador de pagamentos Stripe, apenas quando esta opção estiver disponível na Plataforma. Os dados do cartão não são armazenados pelo Vendedor.

8.2. Para novos parceiros, as primeiras entregas são pagas antecipadamente ou contra reembolso. Prazos de pagamento alargados (por exemplo, 30, 45 ou 60 dias, consoante o volume mensal) são concedidos apenas com base num acordo de cooperação e podem estar sujeitos a garantia (por exemplo, cheque ou livrança), em conformidade com as condições publicadas na página "Condições de pagamento" e o contrato individual.

8.3. As encomendas pagas antecipadamente são expedidas após a receção do pagamento. Se a fatura pró-forma não for paga no prazo nela indicado, o Vendedor pode cancelar a encomenda.

8.4. A fatura fiscal é emitida pela GLOBIZ GROUP SRL a partir da Roménia e enviada eletronicamente. Para parceiros na Roménia, as faturas são também transmitidas através do sistema nacional RO e-Factura, em conformidade com a legislação fiscal em vigor.

8.5. Em caso de atraso no pagamento, o Parceiro deve, sem necessidade de aviso prévio, os juros de mora previstos na Lei romena n.º 72/2013 relativa a medidas de combate ao atraso nos pagamentos nas transações comerciais entre profissionais (ou os juros de mora acordados no acordo de cooperação), bem como os custos de recuperação da dívida. Enquanto existirem faturas vencidas e não pagas, o Vendedor pode suspender as entregas ou sujeitá-las a pagamento antecipado.

8.6. Reserva de propriedade: os produtos entregues permanecem propriedade do Vendedor até o preço ter sido integralmente pago (artigo 1684.º do Código Civil romeno). Contudo, o risco transfere-se para o Parceiro no momento da entrega dos produtos, em conformidade com o capítulo 10.

9.1. Os parceiros na Roménia são faturados com IVA à taxa legal em vigor.

9.2. Os parceiros de outros Estados-Membros da UE que possuam um número de IVA intracomunitário válido no VIES na data da faturação são faturados pela entrega intracomunitária sem IVA (isenta com direito a dedução, com o mecanismo de autoliquidação aplicado pelo comprador), desde que os produtos sejam efetivamente transportados para outro Estado-Membro.

9.3. Para parceiros sem um número de IVA intracomunitário válido, o IVA é aplicado em conformidade com as regras aplicáveis ao país de entrega. O Parceiro deve notificar imediatamente qualquer alteração do seu estatuto de IVA.

10.1. Os produtos são entregues por empresas transportadoras parceiras (principalmente a GLS) na morada de entrega indicada pelo Parceiro na encomenda. Não garantimos a entrega numa hora fixa.

10.2. Roménia: para produtos em stock, as encomendas aceites em dias úteis até às 14h00 são expedidas no mesmo dia e são normalmente entregues no dia útil seguinte (24 horas); em geral, o prazo de entrega é de 24–48 horas úteis. As encomendas aceites após as 14h00 ou em dias não úteis são expedidas no dia útil seguinte.

10.3. Outros países: a entrega internacional é efetuada pela GLS, apenas com acordo prévio; o prazo de entrega depende do país de destino e a tarifa é calculada em função da zona e do peso (máximo de 31,5 kg por volume). Para alguns destinos a tarifa é definida sob consulta e comunicada antes de a encomenda ser aceite.

10.4. O custo de envio é apresentado no carrinho antes da submissão da encomenda. O envio é gratuito acima dos limiares de valor líquido definidos pelo Vendedor para o país de entrega (atualmente: Roménia — 700 RON, Hungria — 75 000 HUF, Grécia — 4 000 EUR, sem IVA); o Vendedor pode alterar estes limiares, sendo o novo valor apresentado no carrinho.

10.5. Os prazos de entrega são indicativos. Se um produto não estiver imediatamente disponível, o Parceiro é informado do novo prazo de entrega e pode cancelar esse produto. Em caso de atraso significativo em relação ao prazo de entrega comunicado, o Parceiro pode cancelar os produtos não entregues sem quaisquer custos.

10.6. O risco de perda ou de dano dos produtos transfere-se para o Parceiro no momento em que o volume é entregue na morada de entrega. Se o Parceiro organizar o transporte por conta própria ou recolher os produtos nas instalações do Vendedor, o risco transfere-se no momento em que os produtos são entregues ao Parceiro ou ao seu transportador.

10.7. Se a entrega não puder ser efetuada por motivos imputáveis ao Parceiro (morada errada, destinatário ausente ou incontactável, recusa injustificada), os custos de devolução e reenvio são suportados pelo Parceiro.

11.1. No momento da receção do volume, o Parceiro verifica a integridade da embalagem e o número de volumes na presença do transportador. Qualquer dano visível deve ser registado num auto elaborado com o transportador; na sua falta, o Vendedor pode rejeitar reclamações relativas a danos de transporte.

11.2. O Parceiro verifica as quantidades e a conformidade dos produtos com a fatura e comunica quaisquer produtos em falta, errados ou danificados, com fotografias, no prazo de 2 dias úteis a contar da receção, para iosif.budai@globiz.ro. Reclamações posteriores relativas a quantidade ou defeitos aparentes não podem ser tidas em conta.

11.3. Se a reclamação for procedente, o Vendedor entrega os produtos em falta ou corretos ou emite uma nota de crédito, por sua conta.

12.1. Uma vez que os contratos são celebrados entre profissionais, o direito legal de livre resolução de 14 dias previsto na Portaria de Urgência do Governo n.º 34/2014 não se aplica.

12.2. Os produtos conformes só podem ser devolvidos com o consentimento prévio e escrito do Vendedor, com base numa decisão individual. Os produtos devem estar novos, sem utilização, completos, na sua embalagem original não danificada e em condições de revenda. Regra geral, não são aceites para devolução: produtos descontinuados ou cuja embalagem tenha sido alterada; produtos especialmente adquiridos para a encomenda do Parceiro; produtos abertos, instalados, danificados ou incompletos; quantidades que não correspondam à unidade de embalagem; produtos não fornecidos pelo Vendedor.

12.3. Os pedidos de devolução são enviados para iosif.budai@globiz.ro e devem incluir o número da encomenda ou fatura, os códigos e quantidades dos produtos e o motivo. O Vendedor comunica a sua decisão e as instruções de envio. O custo do transporte de devolução dos produtos conformes é suportado pelo Parceiro, salvo acordo em contrário.

12.4. Os produtos defeituosos são devolvidos em conformidade com o capítulo 13 (garantia).

13.1. Os produtos estão cobertos por uma garantia contra defeitos de fabrico, normalmente 2–3 anos consoante a categoria do produto, e uma garantia vitalícia* para sistemas de alarme, salvo se um período diferente estiver indicado na descrição do produto, no certificado de garantia ou nos documentos que o acompanham. Os pormenores são apresentados na página "Garantias".

13.2. Se surgir um defeito durante o período de garantia, o Vendedor repara o produto ou substitui-o por um novo; se nenhuma das opções for possível, reembolsa o preço ou emite uma nota de crédito. O Vendedor pode inspecionar o defeito comunicado antes de decidir a solução.

13.3. Para acionar a garantia, são necessários: o certificado de garantia preenchido, a fatura (ou o recibo emitido ao utilizador final) e, para produtos que requeiram instalação, o orçamento de trabalho emitido por um centro de serviço autorizado. Os produtos que requerem instalação só estão cobertos pela garantia se tiverem sido instalados por um centro de serviço autorizado.

13.4. Os custos de envio de devolução dos produtos em garantia são suportados pelo Vendedor, apenas se o transporte for realizado pelo transportador aprovado pelo Vendedor.

13.5. A garantia não cobre: o desgaste normal; defeitos causados por instalação incorreta, utilização indevida, sobretensão, acidentes, intervenções não autorizadas ou incumprimento das instruções; produtos modificados ou mecanicamente danificados. Se se concluir que o defeito não está coberto pela garantia, os custos de inspeção e transporte podem ser faturados ao Parceiro.

13.6. A garantia comercial acima descrita é complementada pela garantia legal contra defeitos prevista no Código Civil romeno (artigo 1707.º e seguintes), na medida em que não tenha sido limitada por estes Termos nas relações entre profissionais.

14.1. O Vendedor é responsável apenas por danos diretos e previsíveis causados por incumprimento culposo das suas obrigações, até ao valor dos produtos na encomenda em causa.

14.2. O Vendedor não é responsável por: perda de lucros, perda de clientes, reclamações dos clientes do Parceiro ou outros danos indiretos; danos causados por instalação ou utilização indevida dos produtos ou pela escolha de um produto incompatível; interrupções temporárias da Plataforma causadas por manutenção, prestadores de serviços de internet ou ataques informáticos.

14.3. As limitações acima não se aplicam em caso de dolo ou negligência grave, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem noutros casos em que a lei não permita a limitação da responsabilidade.

14.4. A utilização da Plataforma implica o conhecimento e a aceitação das limitações técnicas da internet. O Parceiro protege o seu próprio equipamento (software antivírus atualizado, atualizações de segurança).

Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento ou cumprimento tardio das suas obrigações causado por força maior ou caso fortuito na aceção do artigo 1351.º do Código Civil romeno (por exemplo, catástrofes naturais, guerra, epidemias, medidas adotadas por autoridades, greves, bloqueios de transporte, interrupções de fornecimento por parte dos fabricantes). A parte afetada informa a outra parte o mais rapidamente possível. Se a situação durar mais de 30 dias, qualquer uma das partes pode resolver o contrato quanto às obrigações ainda não cumpridas, sem indemnização.

O conteúdo da Plataforma (textos, descrições técnicas, fotografias, vídeos, gráficos, logótipos, a marca CARGUARD, a estrutura da base de dados) é propriedade da GLOBIZ GROUP SRL ou dos seus parceiros e está protegido pelo direito de autor e pelo direito das marcas. O Parceiro pode utilizar fotografias, descrições e vídeos de produtos exclusivamente para promover e revender produtos adquiridos ao Vendedor, incluindo através dos feeds de dados e materiais de marketing disponibilizados. Qualquer outra utilização, incluindo a extração automatizada de dados (scraping) ou a utilização da marca CARGUARD para outros fins, requer o consentimento escrito do Vendedor.

17.1. Os dados pessoais dos representantes do Parceiro são tratados em conformidade com a Política de Privacidade (página RGPD) e a Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

17.2. As comunicações relativas à conta e às encomendas são enviadas por e-mail, telefone ou WhatsApp para os dados de contacto fornecidos pelo Parceiro. As comunicações comerciais (newsletter) são enviadas apenas com o consentimento do Parceiro, confirmado por double opt-in, sendo possível anular a subscrição a qualquer momento.

O Parceiro compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com a sua finalidade prevista. É proibido: tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou a contas de outros parceiros; perturbar o funcionamento da Plataforma; extração automatizada de dados; criar contas com dados falsos. O Vendedor pode suspender ou encerrar a conta de um Parceiro que viole estas obrigações, sem prejuízo do seu direito a indemnização.

O Vendedor pode alterar estes Termos; a nova versão entra em vigor na data de publicação na Plataforma e aplica-se às encomendas efetuadas após essa data. As encomendas já submetidas regem-se pela versão em vigor no momento em que foram efetuadas. As alterações significativas são comunicadas aos parceiros por e-mail ou através de uma mensagem apresentada na Plataforma.

20.1. Os contratos celebrados através da Plataforma regem-se pela lei romena, em particular pelo Código Civil romeno e pela Lei romena n.º 365/2002 sobre o comércio eletrónico.

20.2. As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer litígio no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação por escrito. Na falta de acordo, o litígio será resolvido pelos tribunais competentes da sede social do Vendedor.

20.3. Informação para consumidores: a Autoridade Nacional para a Proteção dos Consumidores da Roménia (ANPC) — www.anpc.ro; resolução alternativa de litígios (SAL) — anpc.ro/ce-este-sal. A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) foi encerrada em 20 de julho de 2025 nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228. Uma vez que a Plataforma se destina exclusivamente a profissionais, estes procedimentos são mencionados apenas a título informativo.

21.1. Se qualquer cláusula destes Termos for declarada nula ou inexequível, as restantes cláusulas mantêm-se em vigor, sendo a cláusula em causa substituída por uma disposição válida tão próxima quanto possível da intenção das partes.

21.2. Estes Termos são redigidos em romeno e traduzidos para os demais idiomas da Plataforma; em caso de divergência, prevalece a versão romena.

21.3. O facto de o Vendedor não exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

GLOBIZ GROUP SRL — Sântion, distrito de Bihor, Roménia, 30.09.2026